CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO da Área de Cliente

I. Objeto

1. Os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições”) destinam-se, em conjunto com o processo de registo e demais elementos referidos nos mesmos, a regular os termos e as condições de utilização gratuita da Área de Cliente, disponibilizada em www.cliente.ptempresas.pt, por Clientes do segmento empresarial da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 40, 1069-300 Lisboa - Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 504 615 947, com o capital social de 230.000.000,00 Euros, adiante designada por “MEO”, e por outros utilizadores de produtos e serviços contratados por Clientes do segmento empresarial (conjuntamente designados por “Cliente”).

2. A utilização da Área de Cliente pelo Cliente implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

3. A MEO reserva-se o direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, os Termos e Condições, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos fornecidos no âmbito do registo na Área de Cliente, sendo da responsabilidade do Cliente garantir a respetiva atualização.

II. Descrição da Área de Cliente

1. Na Área de Cliente, o Cliente poderá:

(i) Consultar e gerir os produtos e serviços contratados com a MEO;

(ii) Aderir, por via eletrónica, a produtos e serviços MEO, bem como a funcionalidades adicionais aos produtos e serviços que em cada momento sejam disponibilizados pelas empresas do Grupo PT Portugal, nos termos e condições descritos no presente documento e nas condições contratuais específicas, caso aplicáveis;

(iii) Submeter pedidos e reclamações referentes a produtos e serviços contratados com a MEO;

(iv) Ativar e utilizar facilidades e funcionalidades em cada momento disponibilizadas pela MEO na referida área.

2. A utilização das opções indicadas no número anterior está condicionada ao perfil atribuído aos utilizadores da Área de Cliente.

3. O Cliente é responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos, produtos e serviços disponíveis a partir da Área de Cliente, conforme previsto nos presentes Termos e Condições.

4. A MEO poderá ocasionalmente lançar novos produtos e serviços, os quais serão regulados pelos presentes Termos e Condições e por quaisquer outros documentos que sejam expressamente referidos pela MEO e constem da Área de Cliente.

III. Registo e Acesso à Área de Cliente

1. Para ter acesso à Área de Cliente, a pessoa singular designada como Administrador de Conta no contexto do Contrato em vigor celebrado com a MEO deverá iniciar um processo de registo e criar uma conta de utilizador (“LOGIN”), no âmbito do qual deve fornecer da empresa, (i) o número de identificação fiscal do Cliente Empresarial, o Código de Acesso Cert. Permanente e o número de conta de faturação; (ii) um endereço de email que funcionará como código de utilizador do Cliente (“Username”); (iii) um código de acesso (“Password”) à sua escolha.

2. O Cliente que já possua credenciais de acesso (“LOGIN”) a sites MEO poderá fazer o registo na Área de Cliente com recursos a essas credenciais de acesso, sendo igualmente aplicável o disposto no número 2 da Condição I dos presentes Termos e Condições.

3. Para efeitos da verificação, pela MEO, da legitimidade da pessoa singular que efetua o registo na Área de Cliente em nome do Cliente na qualidade de Administrador de Conta, a MEO poderá confirmar junto deste a validade do registo pela pessoa singular que deu início ao mesmo e/ou solicitar o envio, em formato eletrónico, dos documentos comprovativos da referida legitimidade. Caso não seja confirmada e/ou validada a legitimidade da pessoa singular que efetuou o registo, o mesmo poderá ser recusado pela MEO.

 

4. Poderão igualmente registar-se na Área de Cliente as pessoas singulares que sejam utilizadoras de produtos e serviços prestados sobre a rede móvel (cartões de voz ou dados) contratados pelo Cliente Empresarial, para efeitos da gestão de tais produtos e serviços. Para esse efeito, o utilizador deve fornecer (i) o número do cartão associado ao serviço e o SMS Token remetido pela MEO (para cartões de voz móvel) ou número de cartão o e PIN Original (para cartões de Internet Móvel) (ii) um endereço de email que funcionará como código de utilizador do Cliente (“Username”); e (iii) um código de acesso (“Password”) à sua escolha.

5. O processo de registo é ou não confirmado pela MEO, mediante o envio de informação ao Cliente, por correio eletrónico (“Username”). Caso o processo não seja válido serão perdidos os dados de registo, devendo o Cliente iniciar novo processo para poder aceder à Área de Cliente.

6. O Username e a Password definidos no processo de registo são pessoais, intransmissíveis e para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia, devendo o Cliente para este efeito assegurar designadamente que o equipamento terminal utilizado para acesso e utilização da Área de Cliente se encontra devidamente protegido de software malicioso. O Cliente é responsável perante a MEO e terceiros por quaisquer prejuízos resultantes da utilização abusiva do Username e Password, sendo também exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram na ou através da sua Conta efetuadas com recurso ao Username e à Password, e concorda em notificar de imediato a MEO de qualquer falha de segurança na sua Conta de que tenha conhecimento, incluindo a quebra de confidencialidade do Username e Password.

7. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

8. O acesso e a eventual utilização da Área de Cliente por terceiros com recurso aos códigos definidos pelo Cliente para o efeito, com ou sem autorização deste último, considera-se, para todos os efeitos legais e contratuais, realizada pelo Cliente, designadamente para efeitos de faturação ou de indemnização pelos danos sofridos pela MEO ou por terceiros, salvo prova em contrário por parte do Cliente.

9. A MEO reserva-se o direito de vir a restringir ou limitar o acesso à Área de Cliente ou a parte desta em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais ou estratégicos.

10. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante o acesso à Área de Cliente sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11. A MEO não garante igualmente o acesso à Área de Cliente em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).

12. Em caso de interrupção de acesso à Área de Cliente por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

IV. Condições de Utilização

1. As operações disponíveis na Área de Cliente devem ser efetuadas por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos devidamente legitimados para o efeito (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais e apenas poderão gerir produtos e serviços na medida em que tal não implique a assunção de quaisquer obrigações contratuais perante a MEO).

2. Os elementos, informações, instruções e ordens transmitidos pelo Cliente via Área de Cliente gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente MEO as aquisições e demais operações eletrónicas vinculativas, não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

3. O Cliente compromete-se a não utilizar a Área de Cliente de modo que provoque, ou seja suscetível de provocar, a interrupção da disponibilização da Área de Cliente ou danos ao regular funcionamento do mesmo e, bem assim, a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização da Área de Cliente, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização específicas das operações disponibilizadas na Área de Cliente.

4. O Cliente, de acordo com a Lei e com os Termos e Condições, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, a Área de Cliente, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins:

(i) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados;

(ii) Representar ou fazer-se passar falsamente por uma pessoa singular ou coletiva;

(iii) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;

(iv) Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações sobre outros Clientes;

(v) Tentar, ou permitir que qualquer outra pessoa tente, praticar as ações identificadas nas alíneas anteriores.

5. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização da Área de Cliente em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia e por escrito da MEO.

6. Caso o Cliente disponibilize informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a MEO tem o direito de:

(i) Suspender ou cancelar o acesso à Área de Cliente;

(ii) Cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos ou serviços disponibilizados, via Área de Cliente, em simultâneo pela MEO ao mesmo Cliente;

(iii) Não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer produtos ou serviços disponibilizados na Área de Cliente.

8. O Cliente obriga-se a fazer uma utilização responsável e diligente da Área de Cliente.

9. Por razões de segurança, as operações efetuadas pelo Cliente estão sujeitas à aceitação da MEO.

10. Sempre que o Cliente efetue uma solicitação através da Área de Cliente e esteja em causa um prazo, o mesmo começa a contar a partir do momento em que a MEO aceita a solicitação, independentemente dos contratos e prazos que o Cliente tenha convencionado com a MEO.

V. Associação de produtos e serviços

1. Na Área de Cliente, este poderá associar à sua Conta um novo NIF (caso seja um Administrador de conta) ou produtos e serviços que tenha contratado com as empresas MEO (cartões de voz ou Internet Móvel), para efeitos da sua consulta e gestão.

2. Para associar produtos e serviços à sua Conta, o Cliente deverá indicar na Área de Cliente Empresarial os dados solicitados pela MEO para o efeito.

3. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do processo de associação de produtos e serviços na Área de Cliente.

4. O Cliente poderá, a qualquer momento, alterar os produtos e serviços associados à sua Conta da Área de Cliente.

VI. Adesão a Produtos e Serviços

1. Através da Área de Cliente, o Cliente poderá aderir, ou manifestar a sua intenção de adesão, a produtos e/ou serviços disponibilizados pela MEO no mesmo e aos quais poderão estar associados preços.

2. Cada adesão efetuada pelo Cliente na Área de Cliente é considerada como uma proposta de compra, estando, nesse sentido, sujeita a aceitação pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.. . Após a aceitação , o Cliente receberá uma mensagem, para os contactos indicados, com os dados relativos ao pedido de adesão efetuado.

 

3. Os pedidos de adesão a produtos e/ou serviços submetidos pelo Cliente através da Área de Cliente constituem o seu acordo, ou do terceiro em nome e ou por conta do qual a adesão é efetuada, e intenção de se vincular (ou vincular o terceiro em nome e ou por conta do qual a adesão é efetuada) ao pagamento de tais produtos e/ou serviços. O acordo e intenção quanto à constituição de vínculo pelas adesões aplicam-se a todos os registos de todas as transações submetidas através da Área de Cliente, incluindo avisos de cancelamento, políticas, contratos e formulários. De modo a que o Cliente aceda e conserve os registos eletrónicos referentes a adesões, poder-lhe-á ser solicitado que tenha determinado hardware e software, que são da sua exclusiva responsabilidade.

4. Pelos produtos e ou serviços a que o Cliente adere através da Área de Cliente, aquele, ou o terceiro em nome e ou por conta do qual a adesão é efetuada, obriga-se a pagar o respetivo preço (quando aplicável), sendo os produtos e ou serviços faturados no número de conta de Cliente ou número de cartão de telemóvel indicado no processo de registo na Área de Cliente ou constante das Bases de Dados da MEO. Para este efeito, o Cliente desde já autoriza o débito dos custos associados à adesão a produtos e serviços através da Área de Cliente, em conjunto com o débito de outros produtos e ou serviços prestados pela MEO.

5. Todos os preços apresentados, bem como todos os produtos e serviços a que o Cliente poderá aderir através da Área de Cliente estão sujeitos a modificação, sem a necessidade de qualquer comunicação prévia. Antes de efetuar a adesão a produtos e ou serviços disponíveis na Área de Cliente, o Cliente deverá confirmar o preço e as condições comerciais que possam estar em vigor para os produtos e serviços.

VII. Consulta e gestão de Portfolio

1. Condicionado ao perfil que tenha sido definido para cada Cliente, na Área de Cliente, o Cliente poderá consultar, gerir ou adquirir os produtos e serviços contratados à MEO.

2. Apenas poderão ser geridos os produtos e/ou serviços que tenham a indicação “Ativo”.

VIII. Propriedade Intelectual

1. A Área de Cliente é um site registado e o serviço prestado através da mesma é da responsabilidade da MEO.

2. O Cliente reconhece que a Área de Cliente contém informação confidencial e está protegida pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável, obrigando-se o Cliente a respeitar tais direitos.

3. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

4. O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a modificação não autorizada, a reprodução, a comercialização, a transmissão, a distribuição ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

5. Todas as marcas e logótipos apresentados na Área de Cliente, em especial as marcas, os símbolos e logótipos da MEO, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

6. É expressamente proibida a extração e/ou utilização sistemática de parte ou de todo o conteúdo da Área de Cliente sem a autorização prévia e expressa da MEO. Em particular, é proibida qualquer forma de data mining ou a utilização de outras ferramentas e/ou instrumentos de recolha e extração de dados para reutilização de partes da Área de Cliente sem a autorização prévia e expressa da MEO. Não é igualmente permitida ao Cliente a criação e/ou publicação de bases de dados que contenham informação da Área de Cliente (e.g., preços e listagens de produtos e/ou serviços) sem a prévia e expressa autorização da MEO.

7. A MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A,  tem o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e a configuração da Área de Cliente.

IX.Suspensão de acesso à Área de Cliente

1. A MEO pode, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Área de Cliente (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes à Área de Cliente), quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nos presentes Termos e Condições, caso em que dará disso conhecimento ao Cliente (prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso). A MEO poderá ainda solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente.

2. A suspensão ou a cessação de acesso à Área de Cliente, nos termos do número anterior e do ponto XIII não confere ao Cliente ou a terceiros o direito a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MEO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, do barramento ou cancelamento do acesso à Área de Cliente.

3. A MEO pode ainda, ocasionalmente, restringir ou suspender temporariamente o acesso à Área de Cliente – no seu todo ou apenas a parte (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes à Área de Cliente) -, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, produtos e serviços, caso em que a restrição ou suspensão temporária será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações.

4. A MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. , pode suspender o acesso à Área de Cliente caso o Cliente não tenha quaisquer produtos e ou serviços MEO associados à sua Conta.

5. Caso o acesso à Área de Cliente seja suspenso, o Cliente poderá efetuar novo pedido de acesso, procedendo a novo registo, nos termos previstos na Condição III acima.

X. Responsabilidade

1. A Área de Cliente possui os adequados níveis de segurança, todavia a MEO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos e Condições, e, bem assim, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

(i) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de acesso ou eventuais vírus informáticos

(ii) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através da Área de Cliente;

(ii) Danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

(iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

(iv) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

2. A MEO adotará as medidas necessárias para garantir que a Área de Cliente não contenha qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para os equipamentos terminais utilizados para acesso à Área de Cliente. No entanto, uma vez que a MEO não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, a MEO não poderá garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o equipamento terminal do Cliente.

XI. Esclarecimentos e Reclamações

1. A Área de Cliente disponibiliza para qualquer esclarecimento ou reclamação os seguintes contactos:
Linhas de apoio a Clientes PT Empresas – 16206/ 808200078;

XII. Comunicações

1. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e ou notificação relacionada com a Área de Cliente no telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (email) indicados no processo de registo, ou posteriormente fornecidos na Área de Cliente. Em qualquer momento, pode solicitar a não receção destas comunicações. Neste caso, o Cliente obriga-se a tomar conhecimento de toda e qualquer alteração ao modo de disponibilização da Área de Cliente, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, diretamente através da respetiva consulta na Área de Cliente.

2. Para efeitos de citação e ou notificações judiciais, designadamente de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da adesão a produtos e serviços disponibilizados na Área de Cliente, nos termos do Decreto-Lei 269/98, de 1 de setembro, as partes convencionam a morada do Cliente existente nas bases de dados da MEO.

3. O Cliente obriga-se a comunicar à MEO por escrito qualquer alteração da morada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração, sob pena de o Cliente se considerar citado, para efeitos do disposto no número anterior, no endereço inicialmente indicado.

 

XIII. Cessação

1. O Cliente poderá cessar a utilização da Área de Cliente, em qualquer momento e sem necessidade de justificação.

2. A Área de Cliente é disponibilizada por um prazo indeterminado, podendo a sua disponibilização, total ou parcial, pela MEO cessar, definitivamente ou temporariamente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade.

3. A cessação da utilização pelo Cliente ou da disponibilização pela MEO da Área de Cliente em nada afetará a prestação dos produtos e ou serviços a que o Cliente tenha aderido através da Área de Cliente, exceto quando os mesmos sejam prestados apenas através da Área de Cliente.

XIV. Privacidade e Dados Pessoais

1. Os dados identificados no processo de registo na Área de Cliente como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à disponibilização, pela MEO, da Área de Cliente. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de acesso e utilização da Área de Cliente.

2. O Cliente reconhece que a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado na Área de Cliente poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MEO ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização.

3. A MEO não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos pelo Cliente, relativamente a informação contida na Área de Cliente ou resultantes da utilização que o Cliente faça dos serviços nela disponíveis, nomeadamente por perdas ou modificações de informações do Cliente, nem garante a privacidade de qualquer informação enviada pelo Cliente sempre que a mesma seja transmitida pela Internet sem condições adicionais de segurança.

 

4. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE na Área de Cliente, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO no âmbito da relação contratual com o CLIENTE e, ainda, em caso de não oposição do CLIENTE, para a comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários.

5. Nos termos previstos e autorizados no processo de registo, os dados disponibilizados pelo Cliente poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização de equipamentos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.

6. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados à MEO, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (MEO –Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 40, 1069-300 Lisboa -Portugal)

7. Os dados de tráfego e ou de localização geográfica poderão, em caso de autorização do Cliente, ser utilizados pela MEO ou disponibilizados pela MEO a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de serviços e/ou equipamentos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.

 

XV. Links para Páginas de Terceiros

1. A MEO poderá disponibilizar na Área de Cliente, links para páginas de outras entidades. Essas páginas não pertencem nem são operadas ou controladas pela MEO. A utilização destes links é da inteira responsabilidade do Cliente.

2. A MEO não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo disponível nas mencionadas páginas ou outros com as mesmas relacionadas.

3. A criação de links para a Área de Cliente carece de autorização prévia e por escrito da MEO.

XVI. Lei Aplicável

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos e Condições será aplicável a lei portuguesa.

Anexo I
CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FATURA ELETRÓNICA

1. Objeto

1.1. O serviço de Fatura Eletrónica (“FE”) consiste na disponibilização gratuita, pela MEO ao Cliente, de uma fatura emitida em formato eletrónico relativamente aos serviços MEO em cada momento contratados pelo Cliente, de acordo com os presentes termos e condições.

1.2. A FE é uma fatura emitida em via eletrónica e tem o mesmo valor que a fatura emitida em papel, pois contém todas as menções obrigatórias previstas na lei. Adicionalmente, porque a FE tem uma assinatura eletrónica, o documento emitido pela MEO satisfaz as condições exigidas na lei para garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.

1.4. O serviço é prestado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A..

2. Adesão

2.1. A adesão à FE produz efeitos relativamente à fatura a emitir posteriormente à data da adesão, pelo que o Cliente deixará de receber a fatura em papel. Pode, no entanto, suceder que o Cliente receba uma fatura em papel, se a adesão à FE for feita em data próxima à da emissão da fatura.

2.2. A adesão à Fatura Eletrónica considera-se efetuada após aceitação das “Condições de Disponibilização de Fatura Eletrónica”.

2.3. Se aderir à FE no âmbito da utilização de um serviço prestado pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, a adesão é válida em relação a todos os outros serviços que lhe sejam prestados pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, incluídos na mesma conta de faturação.

3. Serviço de FE

3.1. No âmbito do serviço de FE, esta poderá será disponibilizada nos seguintes termos:

(i) envio da FE pela MEO para o endereço de email que indicar (o seu ou de terceiro autorizado para o efeito); e (ii) disponibilização da FE na Área de Cliente, bastando para tal que aceda ou que se registe na Área de Cliente, disponível em www.cliente.ptempresas.pt.

3.2. Se utilizar o Serviço FE, poderá ainda imprimir ou guardar (em formato PDF) no seu computador as faturas eletrónicas. Para imprimir e ou guardar as faturas, necessita de aceder à Área de Cliente usando um equipamento com a versão Adobe Acrobat Reader 6.0 ou superior.

3.3. Se tiver efetuado o registo na Área de Cliente (www.cliente.ptempresas.pt), poderá consultar aí as FE emitidas pela MEO nos últimos 6 (seis) meses. Para consultar faturas emitidas há mais de 6 meses, poderá contactar a MEO através dos contactos indicados no menu Serviço ao Cliente> Contactos, da Área de Cliente (www.cliente.ptempresas.pt).

3.4. Na data em que a MEO envia a FE, será enviada para o número de contacto telefónico que tiver indicado, gratuitamente, uma notificação informando da emissão e do envio da FE. Para este efeito, deve manter os contactos relevantes atualizados e assegurar espaço disponível para a receção das faturas na sua caixa de correio eletrónico, bem como comunicar à MEO a alteração do endereço de correio eletrónico.

3.5. Cumprindo a MEO as obrigações referidas nos números 3.1. e 3.4. acima, o Cliente permanece responsável pelo pagamento das faturas emitidas e enviadas pela MEO, independentemente de ter rececionado ou lido as comunicações enviadas pela MEO relativas à emissão da fatura.

4. Duração, suspensão e termo do serviço

4.1. O Serviço de FE é prestado por período indeterminado, podendo a MEO ou o Cliente pôr fim à prestação em qualquer momento.

4.2. Se a MEO cessar a prestação dos serviços, receberá uma comunicação, dando conhecimento deste facto, no mínimo 15 (quinze) dias antes da data prevista para a cessação.

4.3. Se pretender deixar de receber a FE, deve enviar uma carta dirigida à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia (consoante os serviços contratados), para as seguintes moradas:

Fatura MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia - Apartado 1108, EC Pedro Hispano, 4106-005 Porto.

4.4. A cessação do serviço FE produz efeitos relativamente à fatura a emitir posteriormente ao pedido de cessação. Pode, no entanto, acontecer que a fatura seguinte seja recebida em formato eletrónico, se a cessação for feita em data próxima à da emissão da fatura.

4.5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a MEO poderá a todo o momento suspender ou fazer cessar o serviço de FE, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega da FE na caixa de correio eletrónico que indicar para o efeito.

4.6. Se cessar o serviço FE, passará a receber a fatura em formato papel na morada de faturação que indique à MEO.

5. Dados pessoais

Os dados pessoais solicitados no âmbito da adesão aos serviços de FE serão tratados pela empresa responsável pela emissão da FE (MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia) e são indispensáveis à prestação dos serviços, sendo o Cliente responsável pela veracidade dos mesmos.

6. Outros termos e condições aplicáveis à faturação dos serviços

Em tudo o que não estiver expressamente regulado nas presentes condições aplicar-se-á o disposto no contrato celebrado com o Cliente relativo aos produtos e serviços disponibilizados pela MEO. ​​​